Instituição de Direito Público e Privado: Revisão para Prova 1o Bimestre

INSTITUIÇÃO DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO

Questões de Revisão

Primeiro Bimestre

1.     O que é direito positivo?

É o direito criado pelo legislador que regulamenta as condutas.

2.       Como se divide o direito público? Explique.

NACIONAL e INTERNACIONAL.

O direito público nacional envolve a organização do estado em que são estabelecidas normas de ordem pública e não podem ser modificada pela vontade das partes (exemplo código civil, código de transito e etc).

O direito público internacional regula as relações entre as nações como tratados internacionais, declaração internacional do direito do homem,  questões relativas a guerra e ao marco territorial.

3.       Como se divide o direito privado? Explique.

NACIONAL e INTERNACIONAL

O direito privado nacional envolve interesses dos particulares decorrente da manifestação da vontade dos interessados como: código comercial, direito civil e etc.

O direito privado internacional disciplina a relação entre as pessoas e os bens situados em países diferentes.

4.       Qual o objetivo do direito?

A sua finalidade é criar normas de conduta que devem ser obedecidas igualmente por todos. Busca manter a ordem e a paz social.

5.       Quais as fontes do direito?

Constituição

Leis

Atos do poder executivo

Disposições contratuais

Usos e Costumes

6.       Como são formadas as leis? Explique.

O processo de elaboração das leis compreende 3 fases:

·         Iniciativa

·         Aprovação

·         Execução

INICIATIVA: é a faculdade que a pessoa ou órgão tem de propor um projeto de lei.

APROVAÇÃO: o projeto de lei é discutido e estudado. São apresentadas emendas, voltando o projeto à casa de origem.

EXECUÇÃO: compreende em sanção, veto, promulgação e publicação da norma.

o   Na sanção, o chefe do poder executivo (federal, estadual ou municipal) manifesta sua aquiescência quanto ao projeto aprovado pelo poder legislativo. A sanção pode ser expressa ou tácita.

§  Expressa: a pessoa manifesta-se formalmente de acordo com a norma aprovada.

§  Tácita: quando o chefe do poder executivo não se manifesta no prazo legal, deixando decorrer o prazo sem se manifestar sobre o tema.

o   Veto é a oposição do chefe do poder executivo quanto ao projeto. O veto é apreciado pelo poder legislativo, que pode aceitá-lo ou rejeita-lo.

o   Promulgação: é a declaração do chefe do poder executivo ou presidente do congresso de que a lei passa a fazer parte do ordenamento jurídico.

o   Publicação é a forma de dar publicidade da norma ‘as pessoas. Geralmente é feita na imprensa oficial ou em jornal local. Pode ser feita também pela fixação da lei no mural da prefeitura.

7.       A jurisprudência e a doutrina são fontes do direito?

NÃO. A jurisprudência não cria o direito, apenas interpreta-o. A doutrina é uma valiosa base para a análise do direito, mas não é uma fonte, justamente porque os juízes não são obrigados a observá-la.

8.       Como se verifica a eficácia no tempo da norma?

A eficácia no tempo refere-se a entrada da lei em vigor.

Geralmente, a lei entra em vigor na data de sua publicação. Se inexiste disposição expressa da lei, esta começa a vigorar 45 dias depois de oficialmente publicada. Nos estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, inicia-se três meses depois do oficialmente publicada.

9.       Como se verifica a eficácia no espaço da norma?

Diz respeito ao território que vai ser aplicada a normal.

A lei aplica-se no Brasil, tanto para os nacionais como para os estrangeiros que aqui residam. Em certos casos, a lei pode ter eficácia no exterior, quando a própria norma assim disponha.

10.   O que é represtinação? Existe no Brasil?

É a restauração da norma anteriormente revogada, pelo fato de que a lei revogadora perdeu a vigência. No sistema jurídico brasileiro não existe.

11.   A qual sistema jurídico o Brasil pertence?

Sistema ROMANO GERMÂNICO. Nesse sistema jurídico é a lei que rege as relações entre as pessoas. É vigente em todos os países da Europa com exceção do reino unido.

Tem como característica a predominância do direito conforme a sua codificação, ou seja, segundo as leis criadas pelo estado (país).

12.   Como são divididas as constituições quanto a origem? Explique a origem da constituição brasileira.

·         Promulgada

o   É aquela que conta com a participação popular seja para elaborá-la, seja para escolher seus representantes para a feitura da lei maior.

·         Outorgada

o   São fruto de um ato unilateral de poder, nascem em regimes ditatoriais, sem a participação do povo.

·         Cesarista

o   São elaboradas unilateralmente, mas submetem-se a ratificação por meio de referendo. Não são PROMULGADAS nem OUTORGADAS.

13.   Explique:

a.       Ato jurídico perfeito: É o ato jurídico lícito já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou o ato.

Se uma pessoa paga o INSS para a aposentadoria durante 35 anos de contribuição, ele acaba de garantir o direito de se aposentar e mesmo que mude para 40 anos de contribuição, ele tem o direito adquirido em se aposentar com 35 anos.

b.      O direito adquirido: é o que integra o patrimônio jurídico da pessoa por já ter preenchido todos os requisitos e condições para exercer o seu direito.

c.       A coisa julgada: é a decisão da causa da qual não cabe mais recurso.

14.   Qual a diferença entre os sistemas jurídicos: ROMANO GERMÂNICO e COMMON LAW?

·         ROMANO GERMÂNICO

o   Válido em todos os países da Europa (exceto Reino Unido), América Latina, África e Japão;

o   é a lei que rege as relações entre as pessoas;

o   predominância do direito conforme sua codificação, ou seja, as leis criadas pelo estado (país);

o   a solução de qualquer conflito jurídico deve-se encontrar em uma norma jurídica criada pelo legislador;

o   um juiz não importa quem são as partes, ele está lá para aplicar a lei;

o   Diante dos fatos o juiz comporta-se como uma autoridade estatal insensível as urgentes necessidades e anseios da população;

o   Um juiz de primeira instancia é nomeado através de concurso público por previsão constitucional.

§  1ª instancia: nomeado por concurso público

§  2ª e 3ª instancia: nomeado por mérito

·         COMMON LAW

o   Adotado no Reino Unido, EUA, Austrália, Canadá e Nova Zelândia;

o   Valem as decisões judiciais partindo-se do caso concreto, indicando precedente, que são seguidos para casos semelhantes;

o   Analisa o histórico do fato a ser julgado; Exemplo: julga um assassinato conforme o histórico com fatos de assassinatos, se não houver histórico, faz-se um julgamento.

o   Tem menor importância do direito legislado em face da jurisprudência como fonte regular e norma do direito;

o   Predomina o direito costumeiro e não o escrito;

o   O juiz atua como promotor do direito e não como aplicador de norma.

o   O juiz é escolhido mediante eleição direta da população, atuando como fiel representante dos interesses da sociedade, em virtude disso, sua autoridade é respeitada e admirada.

15.   O que significa VACATIO LEGIS?

Se uma lei não definir a data de início de vigência ela entra em vigor da seguinte forma:

·         NO BRASIL: entra em vigor em 45 dias após sua publicação oficial;

·         NO EXTERIOR: entra em vigor 60 dias após sua publicação oficial;

Isso para que seja estudado o seu texto.

Vacatio Legis corresponde o período entre a PUBLICAÇÃO  e a VIGORAÇÃO.

16.   Qual a classificação dos costumes?

·         EXTRA LEGEM ou PRAETER LEGEM

o   Que atua na hipótese de lacuna da lei – quando não há tratamento legislativo ou a lei não trata do assunto.

·         SECUNDUM LEGEM

o   Segundo o que dispõe a lei e que a interpreta – é costume e também está previsto em lei devidamente legislado.

·         CONTRA LEGEM

o   Que contraria o disposto na norma legal, como pelo desuso da norma diante da realidade ou pelo costume ab-rogatório, que cria uma nova regra – existe a lei mas pelo costume não é observada, como é o caso do defloramento da mulher ao casar.

17.   De que forma que as disposições contratuais fazem leis entre as partes?

Os contratos são leis entre as partes, fixando regras de conduta e até multas pelo inadimplemento de certa cláusula. São, portanto, fontes do direito, como ocorre com o contrato de trabalho ou com qualquer contrato.

18.   Quando que a lei posterior revoga a anterior?

a.       Expressamente o declare, como ocorre no final de muitas leis que rezam: revogam-se as disposições em contrário, ou quando revoga especificamente outra lei ou artigo de lei.

b.      Seja com ela incompatível. Exemplo seria prescrever conduta totalmente contrária à especificada na lei anterior.

c.       Regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior, ou seja, é reescrito a lei anterior por completo.

Edvaldo Justo